Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 603, de 25 de fevereiro de 2015
QUE ESTABELECE PROTEÇÃO CONTRA OS ATOS QUE DISCRIMINEM PORTADORES DE VÍRUS HIV/AIDS, NA FORMA ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de fevereiro de 2015
- Número
- 603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada