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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 603, de 25 de fevereiro de 2015

QUE ESTABELECE PROTEÇÃO CONTRA OS ATOS QUE DISCRIMINEM PORTADORES DE VÍRUS HIV/AIDS, NA FORMA ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de fevereiro de 2015
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada