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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 12, de 20 de setembro de 1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DUAS ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS - IPASEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 1985
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada