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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 600, de 26 de janeiro de 2015

NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 584/2013 - GABINETE-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ÀS DOAÇÕES DE LOTES DE TERRAS NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE PARINTINS - DAI-PIN.

Data
26 de janeiro de 2015
Número
600
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada