Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 600, de 26 de janeiro de 2015
NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 584/2013 - GABINETE-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ÀS DOAÇÕES DE LOTES DE TERRAS NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE PARINTINS - DAI-PIN.
- Data
- 26 de janeiro de 2015
- Número
- 600
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada