Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 586, de 31 de março de 2014
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O REGIME DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de março de 2014
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada