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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 586, de 31 de março de 2014

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O REGIME DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2014
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada