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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 10, de 18 de outubro de 1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 1982
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada