Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 10, de 18 de outubro de 1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 1982
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada