Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 5, de 14 de setembro de 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A BAIXAR NORMAS REGULAMENTADORAS REFERENTES A GENEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de setembro de 1979
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada