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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 352, de 07 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 2005
Número
352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 018/2005 - PGMP passará a vigorar com o número 352/2005.