Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 352, de 07 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de julho de 2005
- Número
- 352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 018/2005 - PGMP passará a vigorar com o número 352/2005.