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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 493, de 27 de dezembro de 2010

REGULAMENTA OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA A ATIVIDADE DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2010
Número
493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada