Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 493, de 27 de dezembro de 2010
REGULAMENTA OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA A ATIVIDADE DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2010
- Número
- 493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada