Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 464, de 12 de fevereiro de 2010
Altera os arts. 6º, 14, 18, o Parágrafo Único do art. 30, art. 32, art. 33, o §1º, do art. 40 e o art. 54, da Lei Municipal nº 420/2008/PGMP, e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada