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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 464, de 12 de fevereiro de 2010

Altera os arts. 6º, 14, 18, o Parágrafo Único do art. 30, art. 32, art. 33, o §1º, do art. 40 e o art. 54, da Lei Municipal nº 420/2008/PGMP, e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada