Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 729, de 06 de maio de 2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2019
- Número
- 729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada