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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 729, de 06 de maio de 2019

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2019
Número
729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada