Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.103, de 16 de junho de 2026

LEI N° 1103/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 2026
Número
1103
Publicação
16 de junho de 2026
Vigência
Não informada