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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PLEN nº 1.101, de 15 de junho de 2026

LEI N° 1101/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - MAIO LARANJA, CRIA SELO GUARDIÕES DA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de junho de 2026
Número
1101
Publicação
15 de junho de 2026
Vigência
Não informada