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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.099, de 19 de maio de 2026

LEI N° 1099/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMUTRANS, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA - SEMDESSP, BEM COMO ALTERA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1069/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 2026
Número
1099
Publicação
19 de maio de 2026
Vigência
Não informada