Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.099, de 19 de maio de 2026
LEI N° 1099/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMUTRANS, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA - SEMDESSP, BEM COMO ALTERA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1069/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de maio de 2026
- Número
- 1099
- Publicação
- 19 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada