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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.098, de 04 de maio de 2026

LEI N° 1098/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 929 DE 30/04/2019 ÀS DIRETRIZES NACIONAIS - RESOLUÇÃO Nº 231 DE 28/12/2022 DO CONANDA - QUE REGEM O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SUPLENTES.

Data
4 de maio de 2026
Número
1098
Publicação
4 de maio de 2026
Vigência
Não informada