Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.097, de 28 de abril de 2026

LEI N° 1097/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios decorrentes de transferências do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização Do Magistério – FUNDEF, e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2026
Número
1097
Publicação
28 de abril de 2026
Vigência
Não informada