Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.097, de 28 de abril de 2026
LEI N° 1097/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios decorrentes de transferências do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização Do Magistério – FUNDEF, e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 1097
- Publicação
- 28 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada