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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.090, de 31 de março de 2026

LEI N° 1090/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANICORÉ, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR NOVA DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2026
Número
1090
Publicação
31 de março de 2026
Vigência
Não informada