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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.087, de 10 de março de 2026

LEI N° 1087/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2026
Número
1087
Publicação
10 de março de 2026
Vigência
Não informada