Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.087, de 10 de março de 2026
LEI N° 1087/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2026
- Número
- 1087
- Publicação
- 10 de março de 2026
- Vigência
- Não informada