Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.014, de 19 de junho de 2023
LEI N° 1014/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL VITALÍCIA AOS VEREADORES, PREFEITOS E VICE – PREFEITO, QUE NO EXERCÍCIO DO MANDATO SEJAM ACOMETIDOS DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS OU QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA QUE O TORNE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO LABORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de junho de 2023
- Número
- 1014
- Publicação
- 19 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada