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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.014, de 19 de junho de 2023

LEI N° 1014/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL VITALÍCIA AOS VEREADORES, PREFEITOS E VICE – PREFEITO, QUE NO EXERCÍCIO DO MANDATO SEJAM ACOMETIDOS DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS OU QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA QUE O TORNE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO LABORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de junho de 2023
Número
1014
Publicação
19 de junho de 2023
Vigência
Não informada