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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.085, de 05 de fevereiro de 2026

LEI N° 1085/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANICORÉ, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
1085
Publicação
5 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada