Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.085, de 05 de fevereiro de 2026
LEI N° 1085/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANICORÉ, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 1085
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada