Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.084, de 05 de fevereiro de 2026
LEI N° 1084/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 1084
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada