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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.084, de 05 de fevereiro de 2026

LEI N° 1084/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
1084
Publicação
5 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada