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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.063, de 26 de maio de 2025

LEI N° 1063/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de maio de 2025
Número
1063
Publicação
26 de maio de 2025
Vigência
Não informada