Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.062, de 01 de abril de 2025
LEI N° 1062/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS CARGOS PERMANENTES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) E MICROSCOPISTAS, ALTERANDO A LEI 1006 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Data
- 1 de abril de 2025
- Número
- 1062
- Publicação
- 1 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada