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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.062, de 01 de abril de 2025

LEI N° 1062/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS CARGOS PERMANENTES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) E MICROSCOPISTAS, ALTERANDO A LEI 1006 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Data
1 de abril de 2025
Número
1062
Publicação
1 de abril de 2025
Vigência
Não informada