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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.061, de 01 de abril de 2025

LEI N° 1061/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 446 DE 18 DE AGOSTO DE 1997 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS” E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 995 DE 16 DE MAIO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 2025
Número
1061
Publicação
1 de abril de 2025
Vigência
Não informada