Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PLEN nº 1.057, de 24 de março de 2025
LEI N° 1057/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A EMITIREM, A PEDIDO DO ALUNO OU DE SEUS RESPONSÁVEIS, DIPLOMAS E CERTIFICADOS NO SISTEMA BRAILE.
- Data
- 24 de março de 2025
- Número
- 1057
- Publicação
- 24 de março de 2025
- Vigência
- Não informada