Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PLEN nº 1.057, de 24 de março de 2025

LEI N° 1057/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A EMITIREM, A PEDIDO DO ALUNO OU DE SEUS RESPONSÁVEIS, DIPLOMAS E CERTIFICADOS NO SISTEMA BRAILE.

Data
24 de março de 2025
Número
1057
Publicação
24 de março de 2025
Vigência
Não informada