Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.054, de 17 de dezembro de 2024
LEI N° 1054/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (FUMIP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1054
- Publicação
- 17 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada