Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.054, de 17 de dezembro de 2024

LEI N° 1054/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (FUMIP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1054
Publicação
17 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada