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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.051, de 09 de dezembro de 2024

LEI N° 1051/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ - PROPEQ/MANICORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2024
Número
1051
Publicação
9 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada