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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.043, de 18 de junho de 2024

LEI N° 1043/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de junho de 2024
Número
1043
Publicação
18 de junho de 2024
Vigência
Não informada