Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.043, de 18 de junho de 2024
LEI N° 1043/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de junho de 2024
- Número
- 1043
- Publicação
- 18 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada