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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.039, de 19 de março de 2024

LEI N° 1039/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 2024
Número
1039
Publicação
19 de março de 2024
Vigência
Não informada