Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.039, de 19 de março de 2024
LEI N° 1039/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 2024
- Número
- 1039
- Publicação
- 19 de março de 2024
- Vigência
- Não informada