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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.036, de 20 de fevereiro de 2024

LEI N° 1036/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de fevereiro de 2024
Número
1036
Publicação
20 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada