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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.033, de 19 de dezembro de 2023

LEI N° 1033/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
1033
Publicação
19 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada