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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Resolução-GABPRES nº 1, de 18 de maio de 2026

RESOLUÇÃO N° 001/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE MANICORÉ - GDLM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de maio de 2026
Número
1
Publicação
18 de maio de 2026
Vigência
Não informada