Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Resolução-GABPRES nº 1, de 18 de maio de 2026
RESOLUÇÃO N° 001/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE MANICORÉ - GDLM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 18 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada