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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Decreto Legislativo-PLEN nº 8, de 22 de junho de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2026 - Dispõe sobre a aprovação do PARECER PRÉVIO E ACORDÃO Nº 71/2022 - TCE - TRIBUNAL PLENO, que julgou REGULAR COM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de Manicoré relativas ao Exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor MANUEL SEBASTIÃO PIMENTEL DE MEDEIROS, Prefeito Municipal à época, e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2026
Número
8
Publicação
22 de junho de 2026
Vigência
Não informada