Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Decreto Legislativo-GABPRES nº 3, de 08 de maio de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026 - Incorporação de Abono Permanência na base de cálculo de adicional de férias e gratificação natalina. Possibilidade.
- Data
- 8 de maio de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 8 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada