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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 3, de 08 de maio de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026 - Incorporação de Abono Permanência na base de cálculo de adicional de férias e gratificação natalina. Possibilidade.

Data
8 de maio de 2026
Número
3
Publicação
8 de maio de 2026
Vigência
Não informada