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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Resolução-GABPRES nº 2, de 01 de outubro de 2025

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manicoré, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Data
1 de outubro de 2025
Número
2
Publicação
1 de outubro de 2025
Vigência
Não informada