Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Resolução-GABPRES nº 2, de 01 de outubro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manicoré, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme disposto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Data
- 1 de outubro de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- 1 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada