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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.022, de 19 de setembro de 2023

LEI N° 1022/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2023
Número
1022
Publicação
19 de setembro de 2023
Vigência
Não informada