Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.022, de 19 de setembro de 2023
LEI N° 1022/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 1022
- Publicação
- 19 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada