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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 7, de 19 de agosto de 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025 - APOSENTAR, voluntariamente por idade e tempo de contribuição a Sra. RAIMUNDA SANTANA DE PAULA, matrícula n° 0102-X, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, servidora Efetiva da Câmara Municipal de Manicoré, nos termos do artigo 6º da EC 41/03, assegurando-lhe à última remuneração, que corresponde à totalidade das parcelas remuneratórias como base para seus proventos bem como, o direito à paridade.

Data
19 de agosto de 2025
Número
7
Publicação
19 de agosto de 2025
Vigência
Não informada