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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Decreto Legislativo-PLEN nº 9, de 24 de setembro de 2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2024 - Dispõe sobre a aprovação do PARECER PRÉVIO E ACORDÃO Nº 013/2024 – TCE - TRIBUNAL PLENO, PROCESSO Nº 11462/2023, que julgou REGULAR COM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de Manicoré relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito Municipal e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2024
Número
9
Publicação
24 de setembro de 2024
Vigência
Não informada