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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 8, de 05 de julho de 2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2024 - CONCEDER ao servidor EMIR PEDRAÇA DE FRANÇA, 90 (noventa) dias de AFASTAMENTO deste Poder Legislativo, para participar do Pleito Eleitoral de 06.10.2024, postulando cargo de Vereador, de acordo com o que dispõe a Lei nº 5.904/77 e Lei Complementar nº 64/90, Artigo 1º, II, Resolução nº 18.019, a partir de 05.07.2024.

Data
5 de julho de 2024
Número
8
Publicação
5 de julho de 2024
Vigência
Não informada