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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 1, de 16 de janeiro de 2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 - Concede “Abono de Permanência” prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13 de novembro de 2019.

Data
16 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
16 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada