Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Decreto Legislativo-GABPRES nº 1, de 16 de janeiro de 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 - Concede “Abono de Permanência” prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13 de novembro de 2019.
- Data
- 16 de janeiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 16 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada