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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.018, de 29 de agosto de 2023

LEI N° 1018/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2023
Número
1018
Publicação
29 de agosto de 2023
Vigência
Não informada