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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 6, de 14 de junho de 2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023 - Concede “Abono de Permanência” prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13 de novembro de 2019.

Data
14 de junho de 2023
Número
6
Publicação
14 de junho de 2023
Vigência
Não informada