Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Decreto Legislativo-GABPRES nº 5, de 14 de junho de 2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023 - Concede “Abono de Permanência” prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13 de novembro de 2019.
- Data
- 14 de junho de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- 14 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada