Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Decreto Legislativo-GABPRES nº 1, de 13 de maio de 2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 - Concede “Abono de Permanência” prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13 de novembro de 2019.
- Data
- 13 de maio de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 13 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada