Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Decreto Legislativo Municipal nº 56, de 11 de maio de 2010
Dispõe sobre a Sustação do Decreto nº 22 GP/PMM, que “fica decretado estado excepcional de emergência em toda a Administração Pública do Município de Manacapuru, para execução de ações necessárias ao reordena mento dos serviços públicos da nova administração, na forma estabelecida em lei, pelo prazo de 90 dias” e do decreto GP/PMM nº 023 de 03 de maio de 2010, que “dispõe sobre a suspensão do pagamento de serviços prestados, fornecedores e contratos de execução de obras públicas e dá outras providências”.
- Data
- 11 de maio de 2010
- Número
- 56
- Publicação
- 11 de maio de 2010 · Átrio da Câmara Municipal
- Vigência
- Não informada