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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Decreto Legislativo Municipal nº 44, de 11 de novembro de 2009

Declara a Vacância do Cargo de Prefeito Municipal de Manacapuru, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, adota providências para a posse imediata de seu substituto legal, e determina outras providências.

Data
11 de novembro de 2009
Número
44
Publicação
11 de novembro de 2009 · Átrio da Câmara Municipal
Vigência
Não informada