Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos e privados e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2020
Autoria: Tchuco Benício