Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui o Projeto Saber Direito nas Escolas da Rede Pública de Ensino de Manacapuru.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2020
Autoria: Júnior de Paula