Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Cria o Conselho Municipal LGBTQIA+, cria o Fundo Municipal de LGBTQIA+ no Município de Manacapuru e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: Valciléia Maciel - Prefeita Municipal