Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Ato Legislativo-ARQ nº 1, de 05 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a concessão de abono de complementação ao salário mínimo aos ocupantes do cargo em comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru e dá outras providências
- Data
- 5 de janeiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada