Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui o Programa Municipal de Mediação Pré-Protesto no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2025
Autoria: Willace Sapo